3ª Turma Cível determina busca e apreensão de moto

1ª Câmara Cível confirma sentença contra Unimed

ISS não incide sobre franquia da marca Correios, mas pode ser cobrado sobre os serviços

Não é tributável Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial, por equivaler a serviço de locação. A decisão unânime é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. De outro lado, a Câmara entendeu ser possível que o Município de Porto Alegre tribute o agenciamento dos produtos e serviços da franqueadora, pelas quais a franqueada recebe comissão.

Indevida multa por rescisão de plano relativo a celular furtado

TJ decide que direitos do devedor fiduciante podem ser penhorados

A liminar foi indeferida em ação de execução movida pela empresa contra Ismael.

Ação de consignação em pagamento não é via apropriada para homologar rescisão

A ação de consignação em pagamento não é apropriada para se discutir a existência da obrigação de pagar ou o valor devido e, menos ainda, para homologar rescisões contratuais.

Autônomo contratado como empregado nas mesmas condições anteriores tem reconhecida unicidade contratual

Casal sofre abalo moral com foto íntima exposta na internet

Juiz reconhece direito do réu pedir cumprimento da sentença

TJ determina fechamento de bar.

Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiram um engenheiro civil de explorar as atividades de bar e restaurante nas lojas situadas em um centro comercial no bairro Dom Cabral, em Belo Horizonte.

Seguradora e Banco condenados por danos morais e materiais

Manifestação tardia da silicose não impede reconhecimento de dano moral decorrente de doença profissional

TJRN nega apelação de Plano de Saúde

Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Prescrição decretada de ofício com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Recurso do autor.

Estagiário poderá ter jornada semanal de 20 horas

Redução de carga horária de professor sem previsão em norma coletiva é inválida

Comissões de vendedor devem ser calculadas sobre o valor bruto das vendas

Comissões de vendedor devem ser calculadas pelo valor bruto e não pelo líquido das vendas.

Segurado inadimplente tem direito à indenização

Prescrição começa a contar na data do acidente

TRT-SP condena empresa que expôs punição em quadro de aviso